TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO/SITE/SISTEMA

1. Definições

Para fins do presente Termo, sem prejuízo das demais nomenclaturas nomeadas ao longo do presente instrumento, os termos abaixo deverão ter o seguinte significado: “USUÁRIO GERAL”: Qualquer pessoa física que acessar o aplicativo/site e efetuar o cadastro no sistema; “USUÁRIO MONITOR”: Qualquer pessoa física responsável por realizar o monitoramento do USUÁRIO GERAL; “USUÁRIO GESTOR”: Qualquer pessoa física responsável por todos os demais cadastrados. “CONTA DE ACESSO”: Credencial definida pelo usuário, mediante cadastro de login e senha, pessoal e intransferível, que permite acesso à sua área restrita e às funcionalidades exclusivas no aplicativo/site/sistema; REGISTRO ELETRÔNICO – dados sensíveis coletados que devem fazer parte do registro do usuário cadastrado.

2. Apresentação

Esta plataforma tecnológica, denominada BUSCO SAÚDE - UFJF, tem por objetivo disponibilizar canal eletrônico de comunicação segura entre o USUÁRIO GERAL e o USUÁRIO MONITOR, acima definidos, possibilitando: (i) informação por parte do USUÁRIO GERAL de suas condições relacionadas a suspeita de infecção por SARS-CoV-2, que ficarão devidamente registradas em seu REGISTRO ELETRÔNICO pessoal; (ii) comunicação entre USUÁRIO GERAL e USUÁRIO MONITOR, para orientação virtual com relação a procedimentos de segurança biológica a serem adotados em caso de sintomas de COVID19; possibilitando que o USUÁRIO GERAL seja contactado por meio telefônico, e-mail ou outros veículos de comunicação para acompanhamento dos protocolos adotados, sendo os dados coletados registrados no REGISTRO ELETRÔNICO pessoal do USUÁRIO GERAL.

3. Condições de Utilização

São os termos e condições que deverão ser observados pelo USUÁRIO GERAL na utilização do aplicativo/site e, principalmente de suas funcionalidades e ferramentas. Ao visitar nosso aplicativo/site o USUÁRIO GERAL declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas. O aceite dos Termos e Condições de Uso e das Políticas irá implicar no reconhecimento de que o USUÁRIO GERAL é capaz ou tem poderes para representar e vincular legalmente, e que leu e entendeu todos os termos constantes nestes documentos. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e das Políticas, recomendamos que entre em contato com a Central de Atendimento (CAT) da Universidade Federal de Juiz de Fora antes de aceitar, estar sujeito e se vincular aos mesmos.

4. Regras de utilização do Site

USUÁRIO GERAL está obrigado a utilizar o aplicativo/site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros,independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do aplicativo/site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do aplicativo/site, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente o aplicativo/site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao aplicativo/site por qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da Universidade Federal de Juiz de Fora ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no aplicativo/site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Universidade Federal de Juiz de Fora ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação do aplicativo/site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas dele; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do aplicativo/site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Universidade Federal de Juiz de Fora ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o aplicativo/site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do aplicativo/site, devendo acessá-lo apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da Universidade Federal de Juiz de Fora para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Universidade Federal de Juiz de Fora ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos/sites automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do aplicativo/site para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do aplicativo/site para difundir mensagens não relacionadas com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. A Universidade Federal de Juiz de Fora poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao aplicativo/site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

4. Cadastramento de USUÁRIO PACIENTE

Para ter acesso à área restrita do site, o USUÁRIO deverá cadastrar-se para abertura de Conta de Acesso como USUÁRIO GERAL, mediante a inclusão dos seguintes dados: – USUÁRIO GERAL: Nome completo; Data de nascimento; Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Sexo, Etnia, Telefone, Dados de endereço residencial, Tipo de vínculo com a UFJF, Unidade de lotação (local de atuação), Se portador de doenças crônicas, Se faz uso de medicamentos controlados, Dados de vacinação contra COVID19 e Dados de vacinação contra Gripe (em campanha mais atual). É de conhecimento do USUÁRIO GERAL que os dados cadastrados na Universidade Federal de Juiz de Fora serão armazenados e utilizados por ela para identificação e acesso às orientações virtuais sobreos procedimentos e protocolos de biossegurança adotados pela Universidade Federal de Juiz de Fora gerado no aplicativo/site, nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso de cada USUÁRIO GERAL sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, pela Universidade Federal de Juiz de Fora. A cada USUÁRIO GERAL será permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a Universidade Federal de Juiz de Fora se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o USUÁRIO GERAL declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO GERAL a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. O USUÁRIO GERAL, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo de sua senha de acesso relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO GERAL comunicar imediatamente à Universidade Federal de Juiz de Fora em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta, não devendo o USUÁRIO GERAL em hipótese alguma divulgar a senha, emprestar ou conceder a pessoa estranha e/ou familiares. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o aplicativo/site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por ele, inclusive em caso de violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

5. Dados pessoais, privacidade e segurança

A Universidade Federal de Juiz de Fora dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do aplicativo/site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

6. Da forma de utilização

O USUÁRIO GERAL será contatado por meio telefônico, eletrônico ou outra via de comunicação pelo USUÁRIO MONITOR para o controle e atualização cadastral dos dados referentes ao monitoramento dos sinais associados à COVID19 por período mínimo de duas semanas.

7. Responsabilidades

A Universidade Federal de Juiz de Fora engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO GERAL. O USUÁRIO GERAL é o único responsável pela utilização do aplicativo/site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Universidade Federal de Juiz de Fora será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado emrelação à utilização do aplicativo/site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Universidade Federal de Juiz de Fora sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO GERAL possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo/site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do USUÁRIO MONITOR; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no aplicativo/site; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do aplicativo/site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do aplicativo/site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no aplicativo/site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do monitoramento realizado pelo USUÁRIO MONITOR. O USUÁRIO GERAL toma ciência que apenas o USUÁRIO MONITOR e o USUÁRIO GESTOR poderão ter acesso ao seu REGISTRO ELETRÔNICO e dados pessoais referentes aos dados coletados, isentando qualquer responsabilidade da Universidade Federal de Juiz de Fora.

8. Links para outros aplicativos/websites

O aplicativo/site pode conter links para aplicativo/site de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Universidade Federal de Juiz de Fora sobre os aplicativo/site, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos aplicativo/site vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A Universidade Federal de Juiz de Fora recomenda que o USUÁRIO consulte os Termos e Condições de Uso estabelecidos por cada aplicativo/site vinculado aos links inseridos neste aplicativo/site. A Universidade Federal de Juiz de Fora não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no aplicativo/site ou em qualquer aplicativo/site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados neste aplicativo/site.

9. Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no aplicativo/site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente. A Universidade Federal de Juiz de Fora não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem do USUÁRIO devido ao acesso, utilização ou navegação no aplicativo/site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativo/sites antivírus ou protetores adequados.

10. Licença de uso

O USUÁRIO, ao efetuar o cadastro na Universidade Federal de Juiz de Fora como USUÁRIO GERAL, receberá automaticamente licença de uso gratuita, ilimitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para utilizar a plataforma, podendo acessar, efetuar AUTOMONITORAMENTO e transmitir documentos para o USUÁRIO MONITOR.

11. Comunicações

A Universidade Federal de Juiz de Fora disponibiliza uma Central de Atendimento (CAT) para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer. O CAT opera diariamente por meio do canal de atendimento: buscosaude.cat@ufjf.br ou (32) 2102-6342 (telefone e WhatsApp). Em ambos os casos, o USUÁRIO receberá, pelo mesmo canal de comunicação, uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 24 horas. Além disso, a Universidade Federal de Juiz de Fora disponibiliza no site https://www2.ufjf.br/buscosaude/ uma seção de FAQ (Perguntas mais Frequentes). Todas as comunicações que a Universidade Federal de Juiz de Fora desejar fazer ao USUÁRIO deverão ser realizadas por meio do e-mail e/ou telefone celular cadastrado pelo USUÁRIO.

12. Duração

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o aplicativo/site estiver ativo. Da mesma forma, o acesso e a utilização do aplicativo/site e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Universidade Federal de Juiz de Fora. A Universidade Federal de Juiz de Fora reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao aplicativo/site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

13. Atualizações destes Termos e Condições

A Universidade Federal de Juiz de Fora poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do aplicativo/site. A continuidade de acesso ou utilização deste aplicativo/site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO GERAL não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a Universidade Federal de Juiz de Fora por meio de pedido de exclusão da CONTA DE ACESSO encaminhado para sua coordenação ou chefia da unidade de lotação.

14. Confidencialidade

Cada uma das partes, Universidade Federal de Juiz de Fora, USUÁRIO MONITOR e USUÁRIO GESTOR, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados pessoais e sensíveis de USUÁRIO GERAL, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Contrato, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.

15. Diversos

Caso a Universidade Federal de Juiz de Fora não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a Universidade Federal de Juiz de Fora fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível. Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências. A Universidade Federal de Juiz de Fora tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), da Resolução CFM 1643/2002, da Portaria MS/GM 467/2020, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

16. Lei aplicável e Foro de Eleição

Caso a Universidade Federal de Juiz de Fora não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a Universidade Federal de Juiz de Fora fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível. Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências. A Universidade Federal de Juiz de Fora tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), da Resolução CFM 1643/2002, da Portaria MS/GM 467/2020, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

17. Termo de concordância

O USUÁRIO GERAL concorda em ser contactado e monitorado com relação aos protocolos de biossegurança e sanitários para o controle da COVID19 pela equipe responsável da Universidade Federal de Juiz de Fora, bem como em disponibilizar os dados coletados para relatórios e pesquisas da Universidade Federal de Juiz de Fora, tendo garantida a anonimidade dos seus dados pessoais e proteção de dados sensíveis.